Apelação. Revisão contratual. Prova.

Inocorrência de abusividade e excessiva onerosidade do acordo.

Recurso e renunciabilidade do réu

Agravo de instrumento. Antecipação de tutela.

Requisitos do artigo 273, I e II do Código de Processo Civil. Deferimento.

Art. 171, § 3º, do CP, c/c o art. 15, § ún., inc. I, da Lei nº 9.263/96. Sentença absolutória em relação a crime de estelionato. Esterilização cirúrgica.

Desacordo com a lei. Manifestação de vontade. Ofensa ao bem jurídico tutelado. Não configuração. Recurso de apelação provida.

Sentença condenatória. Dois dos apelantes dados como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, incs. I e II, c/c artigo 157, § 3º, in fine, todos do CP.

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Sentença Civil.

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